Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral



Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que usando a ressalva do ponto por Aspecto de algufoim, acatar este qual foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — Este Supremo não decidiu sobre coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — desde qual nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como tal morosidade afeta a área tributária?

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo por duraçãeste dos processos dos contribuintes. “Um direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia do direito”, pontua.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, porém o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por de que na vfoispera das decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnunca para discutir a questão e mandar para este Supremo?

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletérios para as empresas, criando um problema do navegue até este site “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste do tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz o de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é este qual não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, qual não se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra como elemento do custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento do custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo não É possibilitado a por maneira nenhuma deixar do analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentação, pode escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para o Argumento do povo.

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso do Mello diz, no voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é de que podem possibilitar não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas de corte?

Hamilton Dias por Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

Se 1 caso transita em julgado previamente por outro utilizando tese divergente ser definido, nãeste É possibilitado a haver recurso.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A respeito de os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. Este fato é qual previamente da reforma do 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada por 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição de 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Genero por coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída do tal MANEIRA que hoje é muito difícil produzir taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Tal história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem qual o Carf anulasse este lançamento fiscal, o qual teria sido conseguido usando pagamento de propina a conselheiros.

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